Lei Complementar n°. 1615 / 2023
Alteração da Lei Complementar n° 1610 de 09 de Agosto de 2023
Lei Complementar n°. 1614 / 2023
Alteração da Lei Complementar n° 1508 de 24 de março de 2021
Lei Complementar n°. 1612 / 2023
Alteração da Lei Complementar n°. 1508 - 2021, Lei Complementar n°. 1274 - 2013 e Lei Complementar n°. 1206 - 2010
Lei Complementar n°. 1610 / 2023
Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem
Lei Complementar n°. 1593 / 2023
Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal
Lei Complementar n°. 1274 / 2023
Reorganiza o Quadro de Pessoal