Lei Complementar n°. 1419 / 2017
Altera o artigo 3° da Lei Comp. nº. 754-1996
Lei Complementar n°. 1415 / 2017
Altera a Lei Complementar 1171-2009
Lei Complementar n°. 1399 / 2017
Altera Anexo nº. 03 e 10-Lei Comp. 1206-2010
Lei Complementar n°. 1398 / 2017
Altera AnexoIII da Lei Comp. nº. 1274-2013