Lei Complementar n°. 1292 / 2013
Avaliação dos Profissionais do Magistério
Lei Complementar n°. 1279 / 2013
Carga Horária Suplementar Docente
Lei Complementar n°. 1275 / 2013
Altera a Forma de Pagamento da Diretoria IPREM
Lei Complementar n°. 1274 / 2013
Reorganiza o Quadro de Pessoal
Lei Complementar n°. 1268 / 2013
REFIS