Decreto n°. 2016 / 2023
Dispõe sobre Luto Oficial nas Repartições Públicas Municipais
Decreto n°. 2015 / 2023
Fixação do prazo para recolhimento de tributos
Decreto n°. 2014 / 2023
Dispõe sobre horário de expediente nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023
Decreto n°. 2013 / 2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB
Decreto n°. 2012 / 2023
Abre crédito adicional especial
Decreto n°. 2010 / 2023
Dispõe sobre Luto Oficial nas Repartições Públicas Municipais
Decreto n°. 2008 / 2023
Regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social