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Decreto n°. 2016 / 2023
Dispõe sobre Luto Oficial nas Repartições Públicas Municipais

Decreto n°. 2015 / 2023
Fixação do prazo para recolhimento de tributos

Decreto n°. 2014 / 2023
Dispõe sobre horário de expediente nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023

Decreto n°. 2013 / 2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB

Decreto n°. 2012 / 2023
Abre crédito adicional especial

Decreto n°. 2010 / 2023
Dispõe sobre Luto Oficial nas Repartições Públicas Municipais

Decreto n°. 2008 / 2023
Regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social