Lei Complementar n°. 1571 / 2022
Fixa o Piso Salarial Municipal do Magistério Público da Educação Básica
Lei Complementar n°. 1569 / 2022
Dispõe sobre o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e ACE
Lei Complementar n°. 1563 / 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Lei Complementar n°. 1561 / 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1115 de 16 de fevereiro de 2009
Lei Complementar n°. 1553 / 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Complementar n° 1206
Lei Complementar n°. 1549 / 2022
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo
Lei Complementar n°. 1548 / 2022
Dispõe sobre alteração de quantidade de vagas para cargos públicos de provimento efetivo