Lei Complementar n°. 1538 / 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio e fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões
Lei Complementar n°. 1528 / 2021
Revoga artigos da lei complementar n°. 1369 de 09 de setembro de 2015
Lei Complementar n°. 1526 / 2021
Alteração de referências salariais de cargos
Lei Complementar n°. 1508 / 2021
Criação de Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Lei Complementar n°. 1507 / 2021
Extinção de Cargos de Provimento em Comissão