Leis

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Lei n°. 1458-2018 - Concessao de subvencao social para assistencia medico-hospitalar
Lei n°. 1457-2018 - Concessão de subvenção social - Lar do Idoso
Lei n°. 1456-2018 - Concessão de subvenção social - C.R.A
Lei n°. 1455-2018 - Concessão de subvenção social - APAE
Lei n°. 1454-2018 - Transporte de trabalhadores
Lei n°. 1453-2018 - Aquisição e doação de cestas natalinas a servidores
Lei n°. 1452-2018 - Plano dos serviços de saneamento basico
Lei n°. 1451-2018 - Estima a receita e fixa a receita para 2019
Lei n°. 1450-2018 - Abertura de Crédito adicional especial
Lei n°. 1449-2018 - Credito adicional suplementar
Lei n°. 1448-2018 - Abertura de Crédito suplementar adicional
Lei n°. 1447-2018 - Elaboração da Lei Orçamentaria de 2019
Lei n°. 1446-2018 - Criação de cargos públicos no quadro docente
Lei n°. 1445-2018 - Criação de cargos públicos no quadro de pessoal
Lei n°. 1444-2018 - Abertura de Crédito adicional especial
Lei n°. 1443-2018 - Associação dos Produtores Rurais
Lei n°. 1442-2018 - Ratifica alteração na resolução 02-2017
Lei n°. 1441-2018 - Abertura de crédito adicional suplementar
Lei n°. 1440-2018 - Concessão de subvenção social
Lei n°. 1439-2018 - Autoriza repasse de recursos ao C.R.A
Lei n°. 1438-2018 - Criação do COMTUR
Lei n°. 1437-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1436-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1435-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1434-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1433-2018 - Denominação da Viela Antonio Batista Sobrinho
Lei n°. 1432-2018 - Repasse de recursos a Irmandade da Santa Casa
Lei n°. 1431-2018 - Autoriza repasse de recursos a APAE
Lei n°. 1430-2018 - Cria o Dia e a Semana da Consciência Negra
Lei n°. 1429-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1428-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1427-2018 - Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1426-2018 - Extinção de cargos publicos em comissão
Lei n°. 1425-2018 - Concede revisão geral anual dos vencimentos


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