Leis

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Lei nº. 1407-2017 Abertura de Credito para Aquisição de Equipamentos
Lei nº. 1406-2017 Abertura de Crédito para a Atençao Básica
Lei nº. 1405-2017 Repasses financeiros APAE
Lei nº. 1403-2017 Revisão Geral Salarial
Lei nº. 1402 Dispoe Valor e Carga Horaria Estagio Remunerado
Lei nº. 1401-2017 Altera Lei nº. 1121-2009 Concessão Bolsa de Estudo
Lei nº. 1400-2017 Cria Cargo Publico em Comissão
Lei n°. 1424-2017 Regulamenta o acesso a informações, da Lei Federal 12.527
Lei n°. 1423-2017 Crédito adicional suplementar
Lei n°. 1422-2017 Autoriza o Executivo a ratificar os termos do CONSAGRA
Lei n°. 1421-2017 Dispõe sobre a reorganização do SUAS
Lei n°. 1420-2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio
Lei n°. 1418-2017 Concessão de diárias de viagem a servidores da saude
Lei n°. 1417-2017 Contrato de rateio de Custeio da Casa Lar
Lei n°. 1416-2017 Lei Orçamentaria para exercicio de 2018
Lei n°. 1414-2017 Plano Plurianual - PPA para 2018 - 2021
Lei n°. 1413-2017 Inclusão de area no perimetro urbano
Lei n°. 1410-2017 Altera o Anexo da lei 1.121 de 26 de fevereiro de 2009
Lei n°. 1409-2017 Abertura de crédito adicional especial
Lei n°. 1408-2017 Repasse de recursos financeiros ao C.R.A
LEI N° 1412-2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 1411-2017 - PLANO DIRETOR DE TURISMO
LEI N° 1404-2017 - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA SANTA CASA
Lei Complementar nº. 1419-2017 Altera o artigo 3° da Lei Comp. nº. 754-1996
Lei Complementar nº. 1415-2017 Altera a Lei Complementar 1171-2009
Lei Complementar nº. 1398-2017 Altera AnexoIII da Lei Comp. nº. 1274-2013
Lei Comp. nº. 1399-2017 Alt. Anex. nº. 03 e 10-Lei Comp. 1206-2010


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