Leis

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Lei nº1367-2015 Fixa Quantidade de Cargos em Comissão
Lei nº.1355-2015 Altera Artigo 28 da Lei nº. 1206-2010
Lei nº.1349-2015 Revisão Salarial Agentes Politicos
Lei nº. 1379-2015 Fixa Subsidios dos Agentes Politicos
Lei nº. 1378-2015 Parcelamento do IPREM
Lei nº. 1377-2015 Inclusão de Area no Perimetro Urbano - Jose Pereira
Lei nº. 1376-2015 Cria Cargo Publico do NASF
Lei nº. 1375-2015 Lei Orçamentaria Anual
Lei nº. 1374-2015 Afetação Abertura da Rua Pedro Combinato
Lei nº. 1373-2015 LDO - Diretrizes Orçamentaria 2016
Lei nº. 1372-2015 Abertura de Credito Especial Construção do CCI
Lei nº. 1371-2015 Inclusão de Area no Perimetro Urbano
Lei nº. 1370-2015 Altera a Lei nº. 1368 do Conselho Municipal do Idoso
Lei nº. 1366-2015 Altera Lei Complementar Clinico Geral
Lei nº. 1365-2015 Abertura de Credito Especial Compra de Terreno
Lei nº. 1364-2015 Altera Redação da Lei nº.1340-2014
Lei nº. 1363-2015 Adequação do Plano Municipal de Educação
Lei nº. 1362-2015 Abertura de Credito Especial Apoio as Creches
Lei nº. 1360-2015 Denomina Av. Brasil
Lei nº. 1357-2015 Abertura Credito Especial Pavimentação Asfaltica
Lei nº. 1356-2015 Institui Controle Interno no Municipio
Lei nº. 1353-2015 Abertura de Credito Especial Projeto Esporte Social
Lei nº. 1352-2015 Abertura de Credito Especial Pavimentação Urbana
Lei nº. 1350-2015 Abertura de Credito Especial Patrulha Mecanizada
Lei nº. 1348-2015 Revisão Geral Salarial
Lei nº 1369-2015 Fixa o Quadro de Pessoal da Camara Municipal
Lei nº 1368-2015 Altera a Lei Conselho Municipal do Idoso
Lei nº 1361-2015 Denomina Rua João Gianini
Lei nº 1359-2015 Denomina Rua Jose Francisco de Carvalho
Lei nº 1358-2015 Autoriza Limpeza nos Lotes Urbanos no Municipio
Lei nº 1354-2015 Repasse Financeiro a Santa Casa de Santa Fe do Sul
Lei nº 1351-2015 Abertura de Credito Especial Veiculo da Saude


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