Leis

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Lei nº 1295-2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar SEIAA
Lei nº 1294-2013 Abertura de Crédito Suplementar Pessoal
Lei nº 1293-2013 LOA- Lei Orçamentária Anual
Lei nº 1291-2013 Construção do Reservatório de Água
Lei nº 1290-2013 Abertura Crédito Especial Reforma da Quadra Poliesportiva
Lei nº 1289-2013 Abertura Crédito Especial Infraestrutura Urbana
Lei nº 1288-2013 Abertura Crédito Especial CMU e Infraestrutura
Lei nº 1287-2013 Abertura Crédito Especial ESTAMPANDO O FUTURO
Lei nº 1286-2013 Abertura Crédito Especial ESCOLA DA BELEZA
Lei nº 1285-2013 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei nº 1284-2013 Descarte de Medicamentos Vencidos
Lei nº 1283-2013 Altera o Art. 2º da Lei nº 652-1993
Lei nº 1282-2013 PPA Plano Plurianual 2014-2017
Lei nº 1281-2013 Doação do Terreno da Escola Profª Maria das Dores
Lei nº 1280-2013 Combate ao Uso de Drogas
Lei nº 1278-2013 Abertura de Crédito Especial Suplementar - CDHU
Lei nº 1277-2013 Concede o Abono Salarial
Lei nº 1276-2013 Altera a Tabela de Vencimentos
Lei nº 1273-2013 Abertura Crédito Especial Plano Diretor Rural
Lei nº 1272-2013 Abertura Crédito Especial Córrego da Cuia
Lei nº 1271-2013 Abertura Crédito Especial Caminhão Basculante
Lei nº 1270-2013 Lote Recebido em Doação (Rua Pedro Combinato)
Lei nº 1269-2013 Pav. Asfáltica Rua Clemente Batista de Souza
Lei nº 1267-2013 Regulamenta Conselho Tutelar Sta Rita
Lei nº 1266-2013 Repasse para Santa Casa
Lei nº 1265-2013 Academia Ar livre
Lei nº 1264-2013 Aquisição Van da Saúde
Lei Complementar nº 1292-2013 Avaliação dos Profissionais do Magistério
Lei Complementar nº 1279-2013 Carga Horária Suplementar Docente
Lei Complementar nº 1275-2013 Altera a Forma de Pagamento da Diretoria IPREM
Lei Complementar nº 1274-2013 Reorganiza o Quadro de Pessoal
Lei Complementar nº 1268-2013 REFIS


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