Leis

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Lei nº 1240-2011 Crédito Adicional Suplementar
Lei nº 1239-2011 ACAESPE - Reconhecimento de Utilidade Pública
Lei nº 1238-2011 Homenagem aos Pioneiros
Lei nº 1237-2011 Expansão perímetro urbano - Recinto de Festas
Lei nº 1236-2011 LOA - Lei Orçamentária Anual
Lei nº 1234-2011 Secretaria do Planejamento - Motoniveladora
Lei nº 1233-2011 Lei de Interesse Social
Lei nº 1232-2011 Espaço Empresarial
Lei nº 1231-2011 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei nº 1230-2011 Lei Geral Municipal
Lei nº 1229-2011 Monitores do Transporte Escolar
Lei nº 1228-2011 Lote Recebido em Doação
Lei nº 1227-2011 Reparcelamento da Dívida do IPREM
Lei nº 1226-2011 Coleta do Lixo Rural
Lei nº 1225-2011 Coleta do Lixo Eletrônico
Lei nº 1224-2011 Crédito Especial Motoniveladora
Lei nº 1223-2011 Expansão Perímetro Urbano - Chácara Talhare
Lei nº 1222-2011 Criação do Décimo 14º Salário
Lei nº 1221-2011 Abono Salarial aos Servidores
Lei nº 1220-2011 Projeto Estadual VIVALEITE
Lei nº 1219-2011 Praça do Jardim Paraiso
Lei nº 1218-2011 Crédito Especial Associação Produtores Rurais
Lei nº 1217-2011 Auxílio Financeiro Associação Leite de Santa Rita
Lei nº 1216-2011 Repasse para Santa Casa
Lei nº 1215-2011 Novo Estatuto do Magistério
Lei nº 1214-2011 Crédito Especial Ponte do Can-Can
Lei Complementar nº 1235-2011 Conselho Tutelar Santa Rita
Lei Complementar nº 1226-2011 Projeto Ambiental Lixo Rural
Anexo da Lei nº 1225-2011 Projeto Ambiental Lixo Eletronico


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