Leis

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Lei nº 1213-2010 Doação de Cestas Natalinas
Lei nº 1212-2010 Cancelamento do IPTU Bonsucesso
Lei nº 1211-2010 LOA - Lei Orçamentária Anual
Lei nº 1210-2010 Crédito Adicional Suplementar
Lei nº 1209-2010 Altera a Lei do CMDCA
Lei nº 1208-2010 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 1207-2010 Proteção dos Mananciais
Lei nº 1206-2010 Anexos de I à X - P.C.Magistério
Lei nº 1205-2010 Expansão perímetro urbano - Jardim Eldorado
Lei nº 1204-2010 Expansão perímetro urbano - Jardim do Cedro
Lei nº 1203-2010 Parcelamento do IPTU
Lei nº 1202-2010 Regulamenta a Poda de Árvores
Lei nº 1202-2010 Anexos I,II,III da Poda de Árvores
Lei nº 1201-2010 Abertura de Crédito Adicional Especial - LOA
Lei nº 1200-2010 Pontes Metálicas
Lei nº 1199-2010 Reforma da Praça Matriz
Lei nº 1198-2010 Convênio Terminal Rodoviário - DER
Lei nº 1197-2010 Expansão perímetro urbano - CDHU
Lei nº 1196-2010 Nossa Caixa - Motoniveladora
Lei nº 1195-2010 Repasse SantaCasa II
Lei nº 1194-2010 Construção de Galpão Multiuso
Lei nº 1193-2010 Praça Vila Cruzeiro
Lei nº 1192-2010 Praça Vila Zolin
Lei nº 1191-2010 Reabilitação Motora e Educação Física
Lei nº 1190-2010 Subvenção Pró-Santa Casa II
Lei nº 1189-2010 Pequeno Valor de Precatórios
Lei nº 1188-2010 Revisão Salário Câmara-Agentes
Lei nº 1187-2010 Recape Vicinal Vereador Italo Biani
Lei nº 1186-2010 Revisão Geral Salário PM
Lei nº 1186-2010 Anexo Único
Lei nº 1185-2010 Convênio Ministério do Turismo
Lei nº 1184-2010 Fecop - Pá Carregadeira
Lei nº 1183-2010 Altera o Valor do Estágio Remunerado
Lei nº 1182-2010 Fixa o Valor Venal do ITBI
Lei nº 1181-2010 Programa de Olho no Óleo
Lei nº 1180-2010 Denominação da Via Miguel Barbato
Lei nº 1180-2010 Denominação da Via Miguel Barbato
Lei nº 1179-2010 Denominação da Via Antonio Batista Sobrinho
Lei nº 1178-2010 CIEP - Centro Integrado de Pesquisa
Lei nº 1178-2010 CIEP - Centro Integrado de Pesquisa
Lei nº 1177-2010 Conselho Gestor do Telecentro
Lei nº 1176-2010 Pavimentação Asfáltica
Lei nº 1175-2010 Ponte do Can-Can
Lei nº 1174-2010 Repasse Santa Casa


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