Leis

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Leis Complementar nº 1116-2009 Plano de Cargo e Pessoal
Lei nº 1173-2009 Construção do Centro de Multiplo Uso
Lei nº 1172-2009 LOA - Lei Orçamentaria Anual
Lei nº 1169-2009 Criação de Cargo do Banco do Povo
Lei nº 1168-2009 Programa Balança Comunitária
Lei nº 1167-2009 Programa de Fomento as Empresas
Lei nº 1166-2009 Repasse de Recursos ao CONSAGRA
Lei nº 1165-2009 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei nº 1164-2009 Convênio Centro Técnico Paula Souza
Lei nº 1163-2009 Uso de Madeira Legalizada
Lei nº 1162-2009 Controle de Emissão de Fumaca
Lei nº 1161-2009 Prorroga o prazo do REFIS
Lei nº 1160-2009 Conselho Meio Ambiente - COMDEMA
Lei nº 1159-2009 Criação do Calendário Ecológico
Lei nº 1158-2009 Política de Educação Ambiental
Lei nº 1157-2009 Programa Auxílio Mataburros
Lei nº 1156-2009 Escola de Equitação Santa Rita
Lei nº 1155-2009 Programa Cidade Legal
Lei nº 1154-2009 Fundo Social - FUSSEP
Lei nº 1153-2009 Conselho Municipal da Saúde
Lei nº 1152-2009 Altera a Indicação da Diretoria IPREM
Lei nº 1151-2009 Criação Banco do Povo Paulista
Lei nº 1150-2009 Subvenção Pró-Santa Casa
Lei nº 1149-2009 Consórcio de Saúde-CONSAGRA
Lei nº 1148-2009 SELT do Esporte
Lei nº 1147-2009 Plano Municipal de Educação-PME
Lei nº 1145-2009 Caminhão Basculante
Lei nº 1144-2009 Altera a Composição do C.M.S
Lei nº 1143-2009 Incentivo Plantio de Árvores
Lei nº 1142-2009 Conselho Turismo - CONTUR
Lei nº 1141-2009 Plano Plurianual - PPA
Lei nº 1140-2009 Programa Kit Habitação
Lei nº 1139-2009 Aplicação do Saresp Rede Municipal
Lei nº 1138-2009 Convênio Secretaria da Educação
Lei nº 1137-2009 Alteração do Fundeb
Lei nº 1136-2009 C.M.E.I. Profª Barbarica Isabel Saura
Lei nº 1135-2009 Revisão Geral Salário
Lei nº 1135-2009 Anexo I
Lei nº 1134-2009 Pá Carregadeira
Lei nº 1133-2009 Construção de Praças
Lei nº 1132-2009 Resfriador de Leite
Lei nº 1131-2009 Parcelamento do IPREM
Lei nº 1130-2009 Venda Espaço para Publicidade
Lei nº 1129-2009 Programa Leite é Vida
Lei nº 1128-2009 UDM - Programa Receita Completa
Lei nº 1127-2009 Concessão de Diárias
Lei nº 1127-2009 Anexo 3 - DIÁRIAS
Lei nº 1127-2009 Anexo 2-DIÁRIAS
Lei nº 1127-2009 Anexo 1-DIÁRIAS
Lei nº 1126-2009 Convênio Tribunal de Justiça
Lei nº 1125-2009 Complementação Cargos
Lei nº 1124-2009 Apoio as Entidades Assistenciais
Lei nº 1123-2009 Doação de Semen
Lei nº 1122-2009 Criação do Estágio Remunerado
Lei nº 1121-2009 Concessão de Bolsa Estudo
Lei nº 1121-2009 Anexo Unico
Lei nº 1120-2009 REFIS de Santa Rita dOeste
Lei nº 1119-2009 Doação de Calcário
Lei nº 1118-2009 Doação de Material Escolar
Lei nº 1117-2009 Implanta o Estudo de Nove Anos
Lei nº 1116-2009 Anexos I e II
Lei nº 1115-2009 Estatuto dos Funcionários, Altera pela Lei nº. 1170-2015
Lei nº 1115-2009 Estatuto dos Funcionários
Lei Complementar nº 1171-2009 Institui o código Tributário do Municipio
Lei Complementar nº 1170-2009 Alteração o Estatuto do Funcionário
Lei Complementar nº 1114-2009 Reforma da Estrutura Adm


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