Leis

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Lei Nº 1088-2007 Autoriza Receber Rec para Const de Praca no Jd Paraiso
Lei Nº 1087-2007 Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos
Lei Nº 1086-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1085-2007 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Lei Nº 1084-2007 Isencao IPTU de taxa de cons de agua e esgoto aos aposent
Lei Nº 1083-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1082-2007 Inserção de área no perímetro urbano de um imóvel de 6.050
Lei Nº 1081-2007 LOA - Lei Orçamentária Anual 2008
Lei Nº 1080-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1079-2007 Denominação da Pista de Laço Gilberto Alves dos Santos
Lei Nº 1078-2007 Inst Cons Fundo Mun Assist Social e dispoe sobre o CRAS
Lei Nº 1077-2007 Convênio Construção de Quadra de Esportes
Lei Nº 1076-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1075-2007 Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2008
Lei Nº 1074-2007 Criação de Cargos de Provimento em Comissão
Lei Nº 1073-2007 Autoriza Receber Recursos para Recapeamento asfáltico
Lei Nº 1072-2007 Proíbe a Queima da Palha da Cana-de-Açúcar
Lei Nº 1071-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1070-2007 Altera Red ao inciso do art 2 da Lei nº 1063-2007 - FUNDEB
Lei Nº 1069-2007 Convênio Construção de Ponte no Corrego da Onça
Lei Nº 1068-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1067-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1066-2007 Obrig de Exames de Acuidade Visual na Rede de Ens Municipal
Lei Nº 1065-2007 Altera dotacoes da Lei 1008-05 Plano Plurianual 2006_2009
Lei Nº 1064-2007 Convênio - Reforma do Centro Comunitário
Lei Nº 1063-2007 Criacao do Conselho Mun de Acomp e Cont Social-FUNDEB
Lei Nº 1062-2007 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6 da Lei 1028_2006
Lei Nº 1061-2007 Denominação do Centro Comunitario de Aparecida do Bonito
Lei Nº 1060-2007 Autoriza Receber Finan para Reforma do Centro Comunitario
Lei Nº 1059-2007 Denominação da praça de Aparecida do Bonito
Lei Nº 1058-2007 Denominação de Ruas do Conjunto Habitacional JARDIM PARAÍSO
Lei Nº 1057-2007 Autoriza o Parc dos Debitos das tarifas de agua e esgoto
Lei Nº 1056-2007 Revisão Salarial dos Servidores
Lei Nº 1055-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1054-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1053-2007 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei Nº 1052-2007 Autoriza Aquisição e Doacao de Equip para o Cart Eleitoral
Lei Nº 1051-2007 Autoriza Desconto ou Parcelamento do IPTU


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