Leis

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Lei nº 1050_2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1049-2006 Aut Rec Recurs Financ Aquisição Equip EMEF
Lei nº 1048-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1047-2006 LOA - Lei Orçamentária Anual 2007
Lei nº 1046-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1045-2006 Recebe Recursos Financeiros a Fundo Perdido
Lei nº 1044-2006 Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2007
Lei nº 1043-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1042-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1041-2006 Altera o PPA períod 2006-2009 e a Lei de Diret Orçam 2006
Lei nº 1040-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1039-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1038_2006 Denominação do Conjunto Habitacional Jardim Paraíso
Lei nº 1037-2006 Autoriza Receber Recursos para Recapeamento asfaltico
Lei nº 1036-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária - Educação
Lei nº 1035-2006 Aut prest assist integ morad da rural de munic limitrofes
Lei nº 1034-2006 Proíbe a instalação de Unidades Prisionais do município
Lei nº 1033-2006 Reajuste salarial dos servidores
Lei nº 1032-2006 Suplementação de Dotação Orçamentária - Saúde
Lei nº 1031-2006 Convênio com a CDHU recebimento de recursos financeiros
Lei nº 1030-2006 Revoga a Lei n1026-2006 Conv term adit APAE
Lei nº 1029-2006 Cria Cargos de Prov Efetivo integ Lei n8552001 e ext carg
Lei nº 1028-2006 Dispoe sobre Conc Bolsa de Estudos - Revoga Lei n9922005
Lei nº 1027-2006 Convenio FEF objet repasse recurso finan e transp alunos
Lei nº 1026-2006 Convênio e Termos Aditivo com a APAE


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