Leis

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Lei nº 999-2005 Concessão de Desconto no Pagamento em Cota Única do IPTU
Lei nº 998-2005 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 997-2005 Autoriza Repassar Recursos para o CIMSA
Lei nº 996-2005 Dispoe sobre o ajuste do IPREM revoga part Lei 8882001
Lei nº 995-2005 Autoriza Celebrara Convênio com a AMA
Lei nº 994_2005 Altera o artigo 1º da Lei nº 8972002 que integra o CIMSA
Lei nº 993-2005 Autoriza Celebrar Convênio com o Programa VIVALEITE
Lei nº 992-2005 Concessão de Bolsa de Estudos - revoga Lei nº 8952002
Lei nº 991-2005 Aut Cel Conv Fund Mun Assist Social
Lei nº 1025-2005 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1024-2005 Autoriza Celebrar Convênio com o CRA
Lei nº 1023-2005 Altera os Anexos das Leis nº 1008-2005 e nº 1012-2005
Lei nº 1022_2005 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2006
Lei nº 1021-2005 Celebrar Convênio com o DER
Lei nº 1020-2005 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1019-2005 Amort do Passivo Atuarial do Executivo junto ao IPREM
Lei nº 1018_2005 Locar Imóvel para o Proj Assist Lixo Reciclável
Lei nº 1017_2005 Crédito Adicional Suplementar para verbas do orçamento
Lei nº 1016-2005 Estat Plano Carreira e Salarios Mag Pub Municip
Lei nº 1015-2005 Crédito Adicional Suplementar para verbas do orçamento
Lei nº 1014-2005 Crédito Adicional Suplementar para verbas do orçamento
Lei nº 1013-2005 Altera a Lei nº 870_2001
Lei nº 1012-2005 Diretrizes Orçamentárias - Exercício Financeiro de 2006
Lei nº 1011-2005 Autoriza Desconto ou Parcelamento do IPTU
Lei nº 1010-2005 Parcelamento para os inscritos em Dívida Ativa
Lei nº 1009-2005 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1008-2005 Plano Plurianual para o período 20062009 - Quadriênio
Lei nº 1007-2005 Conv CONDECA - SP para transf de recurs
Lei nº 1006-2005 Conv e Adit para o desenv da agrop
Lei nº 1005-2005 Alt art 115 caput 118 caput e 119 da Lei Org do Municip
Lei nº 1004-2005 Suplementação Dotação Orçamentária
Lei nº 1003-2005 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1002-2005 Revisão de Salários dos Servidores
Lei nº 1001-2005 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 1000-2005 Convênio para Descontos em Folha de Pagamento


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