Leis

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Lei nº 957_2003 Abert Cred Adic Esp conf Lei nº 924-02
Lei nº 956_2003 Dispoe sobre o ISSQN Alt Cod Trib Mun
Lei nº 955_2003 Locacao Imov Impla Proj Assist Munic
Lei nº 954_2003 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 953_2003 Adit Cessao Uso Imov Pub ECT
Lei nº 952_2003 LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2004
Lei nº 951_2003 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 950_2003 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 949_2003 Convênio CDHU - Construção de Casas Populares
Lei nº 948_2003 Alienação de Imovel especif Doacao CDHU
Lei nº 947_2003 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 946_2003 Repasse Mensal ao Cons Interm Pro-Estrada Bom Caminho
Lei nº 945_2003 Pag Comb Cons Interm Pro-Estrad Bom Caminho
Lei nº 944_2003 Conv FUSSESP proj de geracao de renda
Lei nº 943_2003 Sup Dot Orcament Aq Imovel Velorio Munic
Lei nº 942_2003 Delimit area Perim Urb 1_21hec Lote
Lei nº 941_2003 Delimit area Perim Urb 34.701m Lot
Lei nº 940_2003 Suplem Dotacao Orçam
Lei nº 939_2003 LDO - Lei de Diret Orcament Exerc de 2004
Lei nº 938_2003 Lei Comp que Cria Cargo de Prov. Comissao
Lei nº 937_2003 Concede Revisão Geral Anual ao Funcionalismo Público
Lei nº 936_2003 Cessao de Maq Imp Agric Respons PRONAF
Lei nº 935_2003 Cessao de Maq Veic pertenc frota munic
Lei nº 934_2003 Autoriza a cessao de Serv Mun a Orgaos da Esfera Estadual
Lei nº 933_2003 Autoriza o Transp de Alunos e Trab pra Jales e Sta Fe do Sul
Lei nº 932_2003 Autoriza o Desconto no Pagamento em Cota Única do IPTU
Lei nº 931_2003 Lei Complementar que Cria Cargo de Prov. Efetivo
Anexo 1 Tabela geral do quadro de funcionários 2003


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