Leis

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Lei nº 930_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 929_2002 Lei Comp-Cria Cargo de Prov em Comis Chef Junt Serv Militar
Lei nº 928_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 927_2002 Lei Comp - Cria Cargo de Prov Efetivo - Dentista
Lei nº 926_2002 Altera as Aliquotas de Contribuição junto ao IPREM
Lei nº 925_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 924_2002 LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2003
Lei nº 923_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 922_2002 Reclassificação do Cargo de Responsável pela U.M.C.
Lei nº 921_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 920_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 919_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 918_2002 Rec med Lib de Cred Rec do FECOP
Lei nº 917_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 916_2002 Conv-Part do Munic Proj BANCO DO POVO PAULISTA
Lei nº 915_2002 Doacao Leite Gest Idosos Criancas risco nut
Lei nº 914_2002 Doacao Cest Bas Fam Car Mun
Lei nº 913_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 912_2002 LDO - Lei de Diret Orcam para o Exercício de 2003
Lei nº 911_2002 Denom Paco Munic-JOSE SANCHES DURAN
Lei nº 910_2002 Conv com a SAA para o Receb Doação de Bens e Obras
Lei nº 909_2002 Conc Rep Perdas Sal Func Mun
Lei nº 908_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 906_2002 Cria o Prog de Const e Ref Casas Pop - Morar Melhor
Lei nº 905_2002 Transferir Recursos Financeiros ao IPREM
Lei nº 904_2002 Cont Pessoal Temp Det - Revoga a Lei nº 829-99
Lei nº 903_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 902_2002 Aut locar Imovel Sec Munic Acao Social
Lei nº 901_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 900_2002 Pagar Taxa de Manutenção da AMOP
Lei nº 899_2002 Auxílio à População Carente do Município
Lei nº 898_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 897_2002 Altera o Artigo 1º da Lei Municip nº 778-97 do CIMSA
Lei nº 896_2002 Municip Gest Acoes Serv Assist Social
Lei nº 895_2002 Concessão de Bolsas de Estudos
Lei nº 894_2002 Recebe recursos financeiros para Recapeamento asfáltico
Lei nº 893_2002 Suplementação de Dotação Orçamentária


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