Leis

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Lei nº 888_2001 Ajuste Prev Func
Lei nº 887_2001 Criação do IPREM
Lei nº 886_2001 Cons Int Cons Man de Vias Públicas
Lei nº 885_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 884_2001 Lei Comp - Alt ref cria cargos de Prov. Efetivo
Lei nº 883_2001 Criação do Conselho Municipal de Urbanismo e Habitação
Lei nº 882_2001 Locar Esp Pub Prop Est e Quadra Poliesportiva
Lei nº 881_2001 Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo
Lei nº 880_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 879_2001 Criação do Fundo Municipal de Esporte e Turismo
Lei nº 878_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 877_2001 Receber a Transmissão de Terra por Cessão de Posse do DER
Lei nº 876_2001 Convênio e Aditamentos - SAA - Prog. de Pontes Metálicas
Lei nº 875_2001 Criação do Conselho Municipal de Esporte e Turismo
Lei nº 874_2001 Criação da Escola Municipal de Esportes
Lei nº 873_2001 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2002
Lei nº 872_2001 PPA - Plano Plurianual para o período de 2002 -2005
Lei nº 871_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 870_2001 Criacao do Conselho Municipal de Saude - CMS
Lei nº 869_2001 Conv Municip Gest Acoes Serv de Assist Social
Lei nº 868_2001 Adquirir Leite Pasteurizado e Repassar ao Fundo Social
Lei nº 867_2001 Aquisição de Cobertores para o Fundo Social
Lei nº 866_2001 Altera a Área do Perímetro Urbano - Bom Sucesso
Lei nº 865_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 864_2001 Altera a Lei nº 767-97 - Cons. Munic Aliment Escolar
Lei nº 863_2001 Prog Microb Conv Sec Est de Agricultura
Lei nº 862_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 861_2001 Institui o Prog. de Garant Renda Min Acoes Socio-Educativas
Lei nº 860_2001 Criação de Cargo Prov. em Comissão - Diretor da Previdência
Lei nº 859_2001 Suplementação de Dotação Orçamentária
Lei nº 858_2001 Concessão de Bolsas de Estudos
Lei nº 856_2001 Denominação da Rua Perimetral Leste
Lei nº 855_2001 Lei Complementar - Reoorganização do Quadro de Pessoal
Lei nº 854_2001 Lei Complementar - Reorganização Administrativa da PM


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