Leis

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Lei nº 813_1998 Concede Abon aos Int do Ensino Fund do Magistéiro Púb
Lei nº 812_1998 Autoriza a Rec a Transm de Posse por cessão grat do DER
Lei nº 811_1998 Estima a Receita e Fix a Desp do Mun para o Exr de 1999
Lei nº 810_1998 Dispõe a Alie uma Gleba de Terras Func o Aterro San
Lei nº 809_1998 Concede Abo aos Integ do Ensino Fund do Magistéiro Púb
Lei nº 808_1998 Dispõe sobre a Doação dos Lotes da Dele Pol e Cadeia
Lei nº 807_1998 Revoga a Lei nº 686-93 Cobr Imp I.T.B.I - INTER-VIVOS
Lei nº 806_1998 Cria Comissão Exe Mun da SUCEN de Acordo com a Const
Lei nº 805_1998 Cria a Secretária Municipal de Saúde do Município
Lei nº 804_1998 Dispõe sbr Outorga de Conc de Direito Real de Uso de Im Urb
Lei nº 803_1998 Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal
Lei nº 802_1998 Estabelece Comp ao Poder Púb Mun para o Desenv. da VISA
Lei nº 801_1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orç para o Exe de 1999
Lei nº 800_1998 Cria Cargo Púb de Provi Ef que pas integrar a Lei nº 591-90
Lei nº 799_1998 Autoriza Fim Conv para Const Pnt sobre Córre do Escondido
Lei nº 798_1998 Autoriza a Const na Prt A do Dist. Ind I Casa Trab Rural
Lei nº 797_1998 Autoriza a Celebar Conv p Construcao da Casa do Trab Rural
Lei nº 796_1998 Cria o Conselho Municipal do Idoso
Lei nº 795_1998 Autoriza a Celebrar Conv Entidades Assist do Mun
Lei nº 794_1998 Revoga a Lei nº 793-98
Lei nº 793_1998 Autoriza Celebrar Conv para a Mun das Acoes e Serv Soc
Lei nº 792_1998 Autoriza Doaç de Terreno no Dist Ind I Firm Floreal de Leite


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