Leis

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Lei nº 735_195 Aut fazer Doacao Cesta Natal aos Func Pref
Lei nº 734_1955 Cria o Fundo Municipal de Saude
Lei nº 733_1995 Dispõe sobre Mudança do Índice de Correção Monetária
Lei nº 732_1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei nº 731_1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei nº 730_1995 Autoriza a Assinatura de Convênio com o I.N.S.S
Lei nº 729_1995 Aut Exec Cont Emp Caixa Econômica Federal
Lei nº 728_1995 Cria Carg Pub Prov Efet que passam a Int a Lei n591_90
Lei nº 727_1995 Aut Integ Cons Intermun Saude da Alta Araraquarense - CIMSA
Lei nº 726_1995 Ext Carg de Dent Ref 16 const Lei n591_90 Alt outras Ref
Lei nº 725_1995 Aut Celeb Conv Exec Prog de Pecuaria Leiteira
Lei nº 724_1995 Aut Rec CESP em conc de uso area Reserv Ilha Solteria
Lei nº 723_1995 Aut Celebrar Conv Const Ponte sobre Corrego da Onca
Lei nº 722_1995 Est a Rec e Fixa a Desp Munic para o Exerc de 1996
Lei nº 721_1995 Dispoe Sob Nova Red ao Artigo 1º da Lei nº 651-93
Lei nº 720_1995 Revoga o Artigo 3 Lei n715-95 que passa a ter nova redacao
Lei nº 719_1995 Aut Reaj Venc Func Munic
Lei nº 718_1995 Aut Integrar Cons Intermun Hidrovia Tiete Parana
Lei nº 717_1995 Dispoe Diret Orcament Exerc de 1996
Lei nº 716_1995 Criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Lei nº 715_1995 Aut Firm Conv Santa Casa de Miser Santa Fe do Sul
Lei nº 714_1995 Aut Const Ref Subs Casa de Pau-a-Pique por Alvenaria
Lei nº 713_1995 Aut Reaj Venc Func Mun
Lei nº 712_1995 Disp sob a Delimit area Integ do Per Urbano
Lei nº 711_1995 Aut Reaj Venc Func Mun
Lei nº 710_1995 Dispoe sob Criac Esc Mun Edu Inf


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